Quinto dia útil: a data-limite do seu salário

Calendário do quinto dia útil: novembro de 2026 a dezembro de 2027

As duas colunas mostram o mesmo mês contado de dois jeitos. A primeira segue a regra usada pela fiscalização do trabalho, em que o sábado conta. A segunda conta só de segunda a sexta, como fazem muitos bancos e calendários de empresas. Os feriados considerados são os nacionais. Feriados estaduais e municipais podem empurrar a data, veja mais abaixo.

As datas de 2027 foram calculadas por nós. Os feriados fixos vêm de lei federal e não mudam. A Sexta-feira da Paixão e o Carnaval dependem da Páscoa, que calculamos pelo método astronômico usual. Até 11 de novembro de 2026, o governo federal ainda não tinha publicado a portaria com o calendário oficial de 2027. Quando sair, conferimos esta tabela.

O que é o quinto dia útil e o que diz o art. 459 da CLT

"Quinto dia útil" é o prazo máximo para a empresa pagar o salário de quem recebe por mês. Ele vem do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Repare em "o mais tardar". A lei não manda pagar no quinto dia útil. Ela diz que esse é o último dia. Pagar antes é permitido, e muita empresa paga.

O que quer dizer "mês subsequente ao vencido"

"Mês vencido" é o mês que você já trabalhou. "Mês subsequente" é o seguinte. Então o salário de outubro de 2026 tem que cair até o quinto dia útil de novembro de 2026, que pela regra da CLT foi sábado, 7 de novembro. O salário de novembro vence até o quinto dia útil de dezembro: sábado, 5 de dezembro de 2026.

Uma coisa que pouca gente percebe: a CLT não diz o que é "dia útil". Essa definição veio de norma do Ministério do Trabalho, que é o assunto da próxima parte.

O sábado conta como dia útil?

Para o prazo do salário, sim. A norma que orienta os auditores fiscais do trabalho hoje é a Instrução Normativa MTP nº 2, de 8 de novembro de 2021. O artigo 14, inciso I, manda contar o sábado e deixar de fora o domingo e os feriados, inclusive os municipais.

Quem pesquisa o assunto vai achar muita página citando a Instrução Normativa SRT nº 1, de 1989. Ela dizia a mesma coisa sobre o sábado, mas foi revogada pela IN MTP nº 2/2021, que passou a valer em 10 de dezembro de 2021. A regra continuou; mudou o documento. Se alguém te mandar a norma de 1989 como fundamento, ela está desatualizada.

Por que existem duas datas?

Porque muitos calendários de bancos e de empresas contam só de segunda a sexta. Em meses em que o quinto dia útil da CLT cai num sábado, essa conta joga a data para a segunda seguinte. Em novembro de 2026, por exemplo, a CLT dá sábado, 7, e o critério comercial dá segunda, 9. É por isso que sites diferentes mostram datas diferentes. A data que a fiscalização usa é a da CLT, com sábado.

E se o quinto dia útil cair num sábado?

O prazo continua sendo o sábado. O mesmo artigo 14 diz, no inciso II, que, quando o salário é pago por depósito em conta, o dinheiro tem que estar à disposição do empregado até o quinto dia útil. Se for por cheque, a empresa tem que dar condições para ele ser descontado na hora (inciso III).

Na prática, a compensação bancária tradicional não funciona no fim de semana. Por isso muitas empresas que pagam por banco fazem o depósito na sexta, para o dinheiro não ficar para segunda. Isso é uma consequência prática da regra de "dinheiro disponível". A norma não cria um prazo de sexta-feira.

No período da tabela acima, o quinto dia útil da CLT cai em sábado quatro vezes: novembro e dezembro de 2026, junho e novembro de 2027.

Domingos, feriados e ponto facultativo

Domingo nunca conta. Feriado também não, seja nacional, estadual ou municipal. Se um feriado cai num sábado, aquele sábado deixa de contar: é o caso de 1º de maio de 2027.

Os feriados nacionais fixos, que valem todo ano, são:

• 1º de janeiro, Confraternização Universal
• 21 de abril, Tiradentes
• 1º de maio, Dia do Trabalho
• 7 de setembro, Independência
• 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida
• 2 de novembro, Finados
• 15 de novembro, Proclamação da República
• 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
• 25 de dezembro, Natal

Fontes: Lei nº 662/1949, com a redação da Lei nº 10.607/2002; Lei nº 6.802/1980 (12 de outubro); Lei nº 14.759/2023 (20 de novembro). Links na seção Fontes.

E a Sexta-feira da Paixão?

Ela não está nas leis de feriados nacionais citadas acima. A Lei nº 9.093/1995 (art. 2º) diz que os feriados religiosos são declarados por lei municipal, no máximo quatro por ano, e que entre eles tem que estar a Sexta-feira da Paixão. Já a portaria do governo federal com o calendário de 2026 lista a data como feriado nacional. Na prática, ela é feriado em quase todo o país, e a nossa conta a deixa de fora. Entre novembro de 2026 e dezembro de 2027 isso não muda nenhuma data, porque ela cai em 26 de março de 2027, bem depois do dia 5.

Ponto facultativo não é feriado

Carnaval, Quarta-feira de Cinzas (em parte do dia), Corpus Christi, o Dia do Servidor Público e as vésperas de Natal e de Ano-Novo aparecem no calendário federal de 2026 como ponto facultativo. Esse calendário vem da Portaria MGI nº 11.460/2025 e vale para os órgãos da administração pública federal. Ele não obriga empresas privadas a fechar.

Para a conta do quinto dia útil, ponto facultativo não sai automaticamente da contagem. Se a sua empresa ou a convenção coletiva da sua categoria dá folga nesses dias, isso é um acordo entre as partes, e convém perguntar ao RH como eles contam. Onde existe lei estadual ou municipal transformando a data em feriado, aí ela sai da conta naquele lugar.

Como contar o quinto dia útil, passo a passo

A conta começa no dia 1º do mês, que entra se for dia útil. Vá dia a dia e pule domingos e feriados. Pela regra da CLT, o sábado conta. O quinto dia que sobrar é a data-limite.

Exemplo: novembro de 2026

1. Domingo, 1º: não conta.
2. Segunda, 2: Finados, não conta.
3. Terça, 3: 1º dia útil.
4. Quarta, 4: 2º dia útil.
5. Quinta, 5: 3º dia útil.
6. Sexta, 6: 4º dia útil.
7. Sábado, 7: 5º dia útil. É a data-limite pela CLT.

No critério comercial, o sábado 7 e o domingo 8 ficam de fora, e o quinto dia útil passa para segunda, 9 de novembro. Valor Econômico, VEJA e C6 Bank publicaram a mesma data de 7 de novembro pela regra da CLT.

Exemplo com feriado estadual: julho de 2027 na Bahia

No calendário nacional, julho de 2027 começa numa quinta: 1º (quinta) é o 1º dia útil, 2 (sexta) o 2º, 3 (sábado) o 3º, 4 é domingo, 5 (segunda) o 4º e 6 (terça) o 5º.

Na Bahia, 2 de julho é a data da Independência da Bahia, citada como feriado estadual na Constituição do estado. Com esse dia fora, a conta fica assim: 1º (quinta) é o 1º dia útil, 3 (sábado) o 2º, 5 (segunda) o 3º, 6 (terça) o 4º e 7 (quarta) o 5º. A data-limite anda um dia. Ainda estamos conferindo o texto oficial dessa norma; por isso, na calculadora, a Bahia por enquanto usa só os feriados nacionais.

Como calcular no Excel ou no Google Planilhas

Dá para fazer com uma fórmula. Coloque em A2 qualquer data do mês que você quer, por exemplo 01/11/2026. Liste os feriados numa coluna e dê a ela o nome Feriados (ou use o intervalo, como F2:F20). Depois, formate a célula do resultado como data.

Regra da CLT (sábado conta):

=DIATRABALHO.INTL(FIMMÊS(A2;-1);5;"0000001";Feriados)

Critério comercial (segunda a sexta):

=DIATRABALHO(FIMMÊS(A2;-1);5;Feriados)

Como funciona: FIMMÊS(A2;-1) devolve o último dia do mês anterior. A partir dele, a função anda 5 dias úteis para a frente, então o resultado é o quinto dia útil do mês. O texto "0000001" tem sete posições, de segunda a domingo; o 1 marca o dia de folga. Ou seja, só o domingo fica de fora.

Se o seu Excel estiver em inglês, as funções se chamam WORKDAY.INTL, WORKDAY e EOMONTH, e o separador costuma ser vírgula:

=WORKDAY.INTL(EOMONTH(A2,-1),5,"0000001",Feriados)

Conferimos a fórmula com os feriados nacionais nos 14 meses da tabela acima, e ela deu as mesmas datas em todos. Não esqueça de pôr na lista os feriados do seu estado e da sua cidade.

A que horas o salário cai na conta?

Não há um horário fixado em lei. O que a norma exige é que, no pagamento por banco, o valor esteja disponível até o quinto dia útil. O art. 465 da CLT diz que o salário é pago em dia útil e no local de trabalho, dentro do horário de serviço ou logo depois dele, mas abre exceção justamente para o depósito em conta. A hora em que o dinheiro aparece depende da empresa e do banco.

E se a empresa atrasar o salário?

Passou do quinto dia útil, o salário está atrasado. Três pontos ajudam a entender o que acontece:

• Correção monetária. O Tribunal Superior do Trabalho resume a regra na Súmula 381: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º."
• Fiscalização. A IN MTP nº 2/2021 (art. 14, § 2º) prevê autuação da empresa com base no art. 459, § 1º, da CLT quando o salário não é pago no prazo.
• Convenção coletiva. O art. 459 não traz um valor fixo de multa por atraso. Muitas convenções e acordos coletivos trazem. Vale procurar a da sua categoria ou perguntar ao sindicato.

Em reportagem de 4 de novembro de 2026, advogados ouvidos pelo Valor Econômico citaram como caminhos a denúncia ao Ministério Público do Trabalho, o pedido de correção do valor e a consulta à convenção coletiva. Também lembraram que atrasos repetidos podem levar à rescisão indireta do contrato. Cada caso é um caso; para decidir o que fazer, fale com o sindicato ou com um advogado trabalhista.

Para quem essa regra não vale e outros calendários

O quinto dia útil é prazo do salário mensal de quem trabalha com carteira assinada, sob a CLT. Algumas situações parecem iguais e não são:

• Salário por semana ou por quinzena. A IN MTP nº 2/2021 (art. 14, IV) manda pagar até o quinto dia útil após o vencimento.
• Comissões, percentagens e gratificações. O próprio art. 459 abre exceção ao limite de um mês para esses valores.
• MEI e PJ. Quem presta serviço como empresa não é empregado CLT. O prazo de pagamento é o que está no contrato de prestação de serviço.
• 13º salário. Tem prazos próprios, previstos na Lei nº 4.090/1962 e na Lei nº 4.749/1965. Não segue o quinto dia útil.
• FGTS. O depósito do FGTS tem prazo próprio, separado do salário.
• Aposentadorias e benefícios do INSS, Bolsa Família. Seguem calendários oficiais próprios, divulgados pelo governo federal. Não têm relação com o quinto dia útil.

A data muda conforme o estado ou a cidade?

Pode mudar. A IN MTP nº 2/2021 manda tirar da conta todos os feriados, "inclusive o municipal". Então um feriado estadual ou da sua cidade nos primeiros dias do mês empurra a data. Os feriados estaduais dependem de lei de cada estado (Lei nº 9.093/1995, art. 1º, II). A situação dos estados que já levantamos:

Para esses oito estados, entre novembro de 2026 e dezembro de 2027, só encontramos um caso em que o feriado estadual muda a data: julho de 2027 na Bahia (veja o exemplo). Os outros caem depois do dia 5 ou coincidem com feriado nacional.

Feriados municipais ainda não entram na calculadora. Pela Lei nº 9.093/1995, cada município pode ter até quatro feriados religiosos, incluindo a Sexta-feira da Paixão, além do dia do início e do término do ano do centenário de fundação. Se a sua cidade tem feriado nos primeiros dias do mês, conte um dia a mais. O calendário oficial costuma estar no site da prefeitura.

Primeiro, segundo, terceiro e quarto dia útil

A conta é a mesma; só para antes. Em novembro de 2026, pela regra com sábado, o 1º dia útil foi terça, 3; o 2º, quarta, 4; o 3º, quinta, 5; e o 4º, sexta, 6. Se algum documento da sua empresa falar em "terceiro dia útil", confira se ele conta o sábado: o critério nem sempre é o mesmo da CLT.

Perguntas frequentes

Fontes e metodologia

Leis e normas

• CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943, arts. 459 e 465 (Planalto)
• Instrução Normativa MTP nº 2/2021, art. 14 (Diário Oficial da União, 12/11/2021) e texto compilado (gov.br)
• Instrução Normativa SRT nº 1/1989, revogada (LegisWeb)
• Lei nº 662/1949 e Lei nº 10.607/2002, feriados nacionais
• Lei nº 6.802/1980, 12 de outubro
• Lei nº 14.759/2023, 20 de novembro
• Lei nº 9.093/1995, feriados civis e religiosos
• Portaria MGI nº 11.460/2025, calendário federal de 2026, e nota do Ministério da Gestão
• Súmula 381 do TST (Jusbrasil)

Feriados estaduais

• São Paulo: Lei nº 9.497/1997 (ALESP)
• Rio de Janeiro: Lei nº 5.198/2008 (ALERJ)
• Em conferência: Constituição de Minas Gerais, Constituição da Bahia, Constituição do Rio Grande do Sul, Constituição do Ceará, Pernambuco, Lei nº 16.059/2017, Paraná, Lei nº 18.384/2014

Como calculamos

Para cada mês, contamos os dias a partir do dia 1º e pulamos domingos, feriados nacionais fixos, a Sexta-feira da Paixão e os feriados estaduais já conferidos. Na regra da CLT, o sábado conta; no critério comercial, não. A Páscoa é calculada pelo algoritmo de Meeus/Jones/Butcher. Em 2026, o resultado bate com a portaria federal, que traz a Paixão de Cristo em 3 de abril. O dia de hoje é lido no horário de Brasília. As datas da tabela foram conferidas por um script de teste, e a de novembro de 2026 bate com as publicadas por Valor Econômico, VEJA e C6 Bank.

Última atualização: 11 de novembro de 2026. Esta página explica a regra geral e não substitui a orientação de um advogado, do sindicato ou do RH da sua empresa. Contrato, acordo ou convenção coletiva podem trazer condições próprias. Encontrou um erro? Fale com a gente.